TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE HOLDINGS: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OU OFENSA À FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA?

NASCIMENTO, JONATAS ALBINO DO
LETRAS JURÍDICAS

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O presente trabalho analisa a transmissão de bens imóveis por meio de pessoas jurídicas à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à atividade e econômica e da função social da empresa. Tendo por base a linha de pesquisa atinente às relações emp resariais, desenvolvimento econômico e demandas sociais, a dissertação analisa a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo se debruça especificamente sobre a utilização de pessoas juríd icas como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório, refletindo sobre o atendimento à função social dessas entidades quando utilizadas para tal finalidade. Nesse sentido, inicialmente analisa-se o princípio social da empresa nas normas na cionais, a partir dos preceitos constitucionais a ele relacionados assim como seu histórico e situação atual no contexto normativo brasileiro. Após, é abordada a transmissão as transmissões gratuitas - causa mortis ou doação - no contexto normativo n acional por meio da legislação civil correlata. Tais transmissões podem ocorrer por meio de utilização das ações ou cotas sociais, eventualmente com propósito específico de planejamento patrimonial e/ou sucessório, que podem envolver economia tributá ria ou não. Em seguida estuda-se a transmissão gratuita como fato gerador de obrigação tributária, a partir da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional para, posteriormente, concluir a análise do tema a partir da doutrina aplicável e juri sprudência mais recente sobre o tema. Por fim, a partir dos pressupostos fixados, são lançados questionamentos a respeito dos limites na utilização a pessoa jurídica no planejamento patrimonial e sucessório, especialmente quando da transmissão interg eracional gratuita de bens imóveis.
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